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Doc. ADM Direito 175.5554.5001.8200

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.

«I - Segundo decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, portanto, o Código de Processo Civil de 1973 quanto ao recurso especial interposto. Assim, diante do enunciado administrativo 2/STJ), é inaplicável o disposto nos arts. 76 e 1.029, do CPC/2015, Código de Processo Civil. ... ()

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Doc. ADM Direito 177.2390.8000.3100

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido. Embargos de declaração. Inexistência de omissão.

«I - Agravo em recurso especial não conhecido, diante da ausência de procuração nos autos do advogado subscritor do recurso especial, com incidência da Súmula 115/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 256.3256.2226.7368

3 - STJ Habeas corpus. Roubo. Pleito de nulidade por vício no reconhecimento e fragilidade probatória. Constatadas inconsistências nas identificações. Inexistência de outros elementos válidos e independentes. Relato coerente do réu com depoimento das testemunhas. Dúvida razoável. Constrangimento ilegal caracterizado. Absolvição que se impõe.

1. Pelo que se extrai dos autos, a prova da autoria decorreu, basicamente, do reconhecimento feito em sede policial e em juízo por duas testemunhas, a funcionária do estabelecimento roubado, luciana, e a vítima thiago dos santos, que teve seu veículo subtraído durante a fuga dos assaltantes.... ()

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