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Doc. ADM Direito 071.0426.4037.4898

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no. Crime de tráfico de drogas. Habeas corpus reconhecimento de pessoa previamente conhecida e identificada pelos policiais durante a diligência. Desnecessidade do procedimento formal de reconhecimento previsto no CPP, art. 226. Alegação de que o reconhecimento não teria sido repetido em juízo. Violação do CPP, art. 155. Indevida inovação recursal. Impossibilidade de conhecimento. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

1 - Esta Corte de Justiça, ao analisar o Tema 1.258/STJ, processado e julgado sob o rito dos repetitivos, dentre outras providências, fixou as teses no sentido de que"As regras postas no CPP, art. 226 são de observância obrigatória tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, sob pena de invalidade da prova destinada a demonstrar a autoria delitiva, em alinhamento com as normas do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema. O reconhecimento fotográfico e/ou pessoal inválido não poderá servir de lastro nem a condenação, nem a decisões que exijam menor rigor quanto ao standard probatório, tais como a decretação de prisão, e que preventiva, o recebimento de denúncia ou a pronúncia""O reconhecimento de pessoas é prova irrepetível, na medida em que um reconhecimento inicialmente falho ou viciado tem o potencial de contaminar a memória do reconhecedor, esvaziando de certeza o procedimento realizado posteriormente com o intuito de demonstrar a autoria delitiva, ainda que o novo procedimento atenda os ditames do CPP, art. 226".... ()

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