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Doc. ADM Direito 173.3800.2003.9100

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, ncpc. CPC/2015 (CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973). Agravo não provido.

«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.8070.1364.7189

2 - STJ Penal e processo penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Extorsão mediante sequestro. Pleito de nulidade da ação penal. Alegação apresentada após 13 anos do julgamento da apelação criminal.»nulidade de algibeira". Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A defesa se insurgiu, em síntese, contra a condenação pelo crime de exotrsão mediante sequestro, a qual foi confirmada por meio de acórdão de apelação proferido em 2012, ou seja, há mais de 13 anos, o que se assemelha à rechaçada nulidade de algibeira. Precedentes.... ()

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