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Doc. ADM Direito 968.8393.9564.6839

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Autoria, materialidade, ilicitude e culpabilidade amplamente delineadas, com demonstração inequívoca da presença do elemento subjetivo(dolo) e dos dados objetivos do tipo em questão. Entendimento pacífico de ambas as turmas com atribuição em matéria criminal do e. STJ é no sentido de que, em delitos praticados no contexto de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima guarda primaz relevância, até porque cometidos geralmente às escondidas. Agressão sofrida pela ex-namorada do acusado comprovada também pelo auto de exame de corpo de delito. Lesão corporal privilegiada. Pleito defensivo, que não merece acolhida, eis que tal causa de diminuição de pena somente é aplicável quando o agente atua sob influência de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima, o que não ocorreu na espécie. Ausência de qualquer evidência de que a ofendida tenha se comportado de maneira que justificasse a conduta hostil e agressiva do recorrente, o ônus de que a Defesa não se desincumbiu. Em relação à dosimetria, embora inexista insurgência específica sobre tal ponto, impende observar que, porquanto adequada aos objetivos legais e proporcional às circunstâncias caso concreto, irrepreensíveis as penas fixadas, que totalizaram, ao final, 03 (três) meses de detenção, bem assim o regime aberto estabelecido para cumprimento da privativa de liberdade e o sursis penal. Vale salientar, por fim, que em razão do não acolhimento da tese de lesão corporal privilegiada, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por multa, pois não aplicável, à espécie, o § 5º do CP, art. 129. DESPOVIMENTO DO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 972.1159.3783.0035

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL NO MANDADO DE SEGURANÇA.

Objetiva o Impetrante a sua nomeação no cargo de lavadeiro, já que aprovado, dentro do números de vagas do edital, em concurso público realizado pelo Município de Laje do Muriaé. Direito subjetivo à nomeação. Entendimento do E. STF. Contratação temporária. Preterição do Impetrante. Cabia à Administração convocar os candidatos que passaram dentro do número de vagas do edital, durante a vigência do prazo do certame, expedindo ato de convocação do primeiro colocado, no caso, o Impetrante. Direito líquido e certo comprovável, de plano. Concessão da Segurança. Manutenção do julgado. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 332.0001.9918.3080

3 - TJRJ Apelação Cível. Homologação de partilha amigável. Conversão do processo de inventário em arrolamento. Possibilidade, ante a concordância das partes com o plano de partilha apresentado. Falecimento do herdeiro após a apresentação do esboço que não compromete a vontade livremente manifestada ainda em vida. Quadro depressivo que não incapacita a pessoa para prática dos atos da vida civil. Descontentamento das sucessoras do herdeiro morto que não macula a partilha amigável obtida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 520.5508.4989.5974

4 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Alegação de existência de empréstimo consignado, no valor de R$ 3.132,63, a ser pago em 84 parcelas de R$73,61, com data de início em 09/2020, não reconhecido pela autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 131.9147.6321.1578

5 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 217-A, CAPUT, COMBINADO COM O art. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PUGNA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU E SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Davi Antonio Ribeiro, representado por advogado constituído, em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa (id. 446), que condenou o réu nomeado pela prática do crime previsto no art. 217-A, caput, combinado com o art. 226, II, ambos do CP, havendo-lhe aplicado a pena final de 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, fechado, sendo omissa a sentença quanto ao pagamento de custas forenses e de taxa judiciária. ... ()

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Doc. ADM Direito 182.1524.0160.9811

6 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES E COMPONENTES DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CONDENAÇÃO - PROVA ROBUSTA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra sentença absolutória dos denunciados pela prática dos crimes dos arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/2006 e Lei 10.826/2003, art. 12, todos na forma do CP, art. 69. ... ()

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Doc. ADM Direito 261.0362.4474.6407

7 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DAS ASSINATURAS COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 406. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, §2º, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

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Doc. ADM Direito 307.6677.9220.8458

8 - TJRJ Apelação. Concurso público. Edital 1/2020. Município de Iguaba Grande. Candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital. Incidência do item III do Tema 784 do STF. Sentença que aplicou o precedente vinculante de forma correta ao caso concreto. Inexistência de direito subjetivo à nomeação. A contratação temporária, por si só, não caracteriza arbitrariedade. Entendimento recente fixado pela Corte Constitucional no julgamento da reclamação ao Tema 784. Contratações temporárias pelo Município fundamentadas em lei local. Justificativa razoável. Não caracterizada a preterição, em razão da contratação temporária. Situação fática não comprovada pela candidata. Manutenção da improcedência. Apelação improvida.

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Doc. ADM Direito 253.8460.6539.6397

9 - TJRJ Agravo Interno em Apelação Cível. Direito Tributário. Creditamento de ICMS. Hipótese em que a agravante objetiva reformar decisão monocrática que anulou sentença por falta de fundamentação dada a instrução probatória superficial ante a complexidade da demanda. Preliminar acerca da impossibilidade de o Relator anular monocraticamente a decisão recorrida. Razões recursais que versam sobre questões processuais e de mérito, em que se pontua haver mera discordância de mérito e instrução probatória satisfatória para a análise do recurso de apelação. Questões processuais e preliminar que não procedem. Cabe ao Relator zelar pela regularidade da decisão recorrida, para então analisar seus termos em confronto às razões recursais, adentrando ao mérito. Súmula 168/TJRJ: «O relator pode, em decisão monocrática, declarar a nulidade de sentença ou decisão interlocutória". Quanto ao mérito do agravo interno, percebe-se que a instrução probatória realizada na fase de conhecimento não dirime as questões de fato - quais sejam, natureza dos bens e operações no contexto de creditamento de ICMS - relevantes à solução da demanda. Impossibilidade de análise jurídica sem a devida discriminação fática da demanda. Decisão monocrática que se mantém. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 956.3564.2388.8886

10 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. AÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. APLICAÇÃO DAS DIRETRIZES E DA MODULAÇÃO FIRMADAS PELO STJ - . IAC 1. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DO CPC/2015. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA INÉRCIA QUALIFICADA DO CREDOR. DIFICULDADES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM INÉRCIA PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação objetivando reforma da sentença que extinguiu Execução de Título Extrajudicial fundada em contrato de mútuo, com base no CPC, art. 924, V, por reconhecimento de prescrição intercorrente. ... ()

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Doc. ADM Direito 239.9855.0662.6470

11 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL E ESTUPRO TENTADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E RECURSO ACUSATÓRIO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação penal ajuizada para apurar a prática dos crimes de lesão corporal em contexto de violência doméstica e de estupro tentado contra companheira, com incidência da Lei 11.340/2006. ... ()

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