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Doc. ADM Direito 154.7646.6523.2933

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, REPRESENTANDO A PARTE EXECUTADA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADA PELA DEFENSORIA SOB O ARGUMENTO DE QUE A DEFENSORIA ASSISTIRIA À PARTE, NÃO A REPRESENTANDO, NÃO GOZANDO, PORTANTO, DE INTERESSE PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIMENTO. A DEFENSORIA PÚBLICA, ESSENCIAL À FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO, TEM, COMO UMA DE SUAS INCUMBÊNCIAS, A ORIENTAÇÃO JURÍDICA E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NA FORMA DO ART. 5º, LXXIV, CF/88 E ART. 185 CPC. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DE EXERCER A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO, UTILIZANDO-SE DE TODAS AS MEDIDAS CAPAZES DE PROPICIAR A ADEQUADA E EFETIVA DEFESA DE SEUS INTERESSES, CONFORME ART. 4º, V, Lei Complementar 80/94. NESSA TOADA, CABIA AO MAGISTRADO DE ORIGEM ANALISAR A ALEGAÇÃO DA DEFENSORIA NO SENTIDO DE QUE A PARTE EXEQUENTE NÃO TERIA CONSIDERADO O VALOR COMPROVADAMENTE PAGO A TÍTULO DE CAUÇÃO, E NEM LEVOU EM CONTA A DATA DA DESOCUPAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA, INSCULPIDO NO ART. 5º, XXXV CF/88. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 747.4963.5668.7725

2 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, na qual se pretende a limitação de descontos de empréstimos consignados ao percentual de 30% dos vencimentos e a abstenção de negativação do nome. ... ()

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