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Doc. ADM Direito 306.2894.6157.6942

1 - TJRJ APELAÇOES CÍVEIS.

Direito Administrativo e Previdenciário. Contribuição Previdenciária. Ação de obrigação de fazer - abstenção de descontos previdenciários sobre verbas não incorporáveis à remuneração, cumulada com repetição do indébito. Procedência do pedido. Manutenção. Conforme entendimento sedimentado na jurisprudência do STF, Tema 163: «Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.» Por outro lado, as normas que amparavam os descontos (art. 77, I da lei Municipal 4.903/91 e art. 1º da lei Municipal 6.244/2005) foram declaradas inconstitucionais na arguição de inconstitucionalidade 0032195-53.2013.8.19.0042. Recursos a que se negar provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 157.3772.9321.7188

2 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Rio das Ostras e do Estado do Rio de Janeiro. Direito à saúde. Autora, adolescente, diagnosticada com transtorno misto de habilidades escolares (dislexia) em comorbidade com TDAH, de grau leve a moderado, agravados pela ansiedade. A menor alega que a escola, onde está matriculada, não lhe oferece o suporte pedagógico de que necessita, fato que está acarretando frequentes episódios de bullying. Pedido de transferência de unidade escolar. Decisão impugnada que indeferiu o pedido. O conjunto probatório demonstra que a menor está sendo acompanhada por uma equipe multidisciplinar formada por médico, psicólogo e psicopedagogo, mas, no âmbito escolar, não está recebendo o suporte necessário por parte dos profissionais da educação. A elaboração de um PEI - Plano Educacional Individualizado não é, por si só, suficiente para atender as demandas de uma pessoa com deficiência, sendo essencial que haja professores capacitados e especializados em educação especial a fim de aperfeiçoar o processo de ensino-aprendizagem e evitar a prática de bullying no ambiente escolar. Presentes os requisitos previstos no CPC/2015, art. 300. Provimento do recurso.

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Doc. ADM Direito 326.5411.6902.1110

3 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Execução fiscal ajuizada por Município para cobrança de crédito de IPTU, de valor inferior a R$ 10.000,00, sem êxito na citação postal e, depois, na diligência por oficial de justiça. ... ()

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