1 - STJPenal e processual penal. Agravo regimental.. Não habeas corpus conhecimento. Princípio da colegialidade. Tráfico de drogas. Dosimetria. Privilégio. Dedicação criminosa. Habitualidade. Agravo regimental desprovido. 1.»nos termos do CPC/2015, art. 932, III, e dos arts. 34, xviii, s a e b; e 255, § 4º, I, ambos doRISTJ, o Ministro relator está autorizado a proferir decisão monocrática, a qual fica sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante interposição de agravo regimental. Assim, não há se falar em eventual nulidade ou cerceamento de defesa» (agrg no aresp Acórdão/STJ, relator Ministro messod azulay neto, quinta turma, julgado em, 20/8/2024