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Doc. ADM Direito 168.2691.5003.0900

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Ilegitimidade do agravado. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. Inviável a análise de eventual violação aos dispositivos legais arrolados no apelo nobre, a fim de afastar a legitimidade do agravo para a propositura da demanda, pois da leitura do aresto recorrido, infere-se que o Tribunal de origem erigiu seu entendimento totalmente calcado nas provas dos autos, valendo-se delas para concluir pela improcedência do pedido do recorrente. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Doc. ADM Direito 170.9243.4001.9200

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC de 2015. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos - Novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.6261.2954.4182

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Habeas corpus nulidade de busca domiciliar. Preclusão. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... ()

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