«1. O entendimento deste Supremo Tribunal é de não ser possível aplicar a causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º à pena-base relativa à condenação por crime cometido na vigência da Lei 6.368/76, sob pena de se estar criando uma nova lei que conteria o mais benéfico de cada qual das leis. Precedentes. ... ()
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