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Doc. ADM Direito 141.1961.8000.0500

1 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Controvérsia referente à aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação às atividades criminosas. Decisão que indefere o benefício ao recorrente com base na quantidade da droga e na forma de acondicionamento: possibilidade. Recurso não provido.

«1. O entendimento deste Supremo Tribunal é de não ser possível aplicar a causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º à pena-base relativa à condenação por crime cometido na vigência da Lei 6.368/76, sob pena de se estar criando uma nova lei que conteria o mais benéfico de cada qual das leis. Precedentes. ... ()

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