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Doc. ADM Direito 140.2140.8002.9300

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Incidência do reajuste de 28,86% sobre a retribuição adicional variável. Rav. Após a mp. 831/95. Impossibilidade.

«1. O agravo regimental deve atacar os fundamentos da decisão atacada, sob pena de indeferimento.

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Doc. ADM Direito 142.9435.2005.9300

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Mero inconformismo.

«1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos.

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Doc. ADM Direito 168.2682.7000.8000

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.9290.5160.7147

4 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Majoração pela Lei 11.343/2006, art. 42. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.... ()

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