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Doc. ADM Direito 183.2291.1005.0500

1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da requerente.

«1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, fixada no regime do CPC, art. 543-C, 1973, «no caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento» (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014). Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.9130.5913.4627

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Ausência de intimação da pronúncia. Alegada nulidade. Preclusão temporal. CPP, art. 563. Princípio do pas de nullité sans grief. Ausência de comprovação do prejuízo. Acusado que, após regularmente citado, não mais foi encontrado. CPP, art. 367. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desse STJ entende que em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal.... ()

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