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Doc. ADM Direito 662.5361.6887.7841

1 - STF Direito constitucional e administrativo. Reclamação constitucional. Adicional de insalubridade. Fixação judicial de base de cálculo diversa da legalmente prevista. Violação ao Verbete 4 da súmula vinculante. reclamação julgada procedente. agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1.Agravo regimental interposto por servidora pública municipal contra decisão monocrática que julgou procedente reclamação constitucional ajuizada pelo Município de Campo Largo/PR, visando cassar acórdão da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJPR. No julgamento reclamado, a Turma fixou como base de cálculo do adicional de insalubridade o valor da referência inicial do cargo ocupado pela servidora, em vez do valor da referência inicial do plano de carreira, conforme previsto em lei municipal. II. Questão em discussão 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se decisão da Turma Recursal violou o enunciado da Súmula Vinculante 4/STF ao substituir judicialmente a base de cálculo do adicional de insalubridade; (ii) examinar a alegação de nulidade por ausência de contraditório da parte beneficiária na reclamação. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF reconhece a desnecessidade de prévia manifestação da parte beneficiária da decisão reclamada quando se tratar de matéria com entendimento consolidado, sendo admissível a formação do contraditório após o juízo de procedência da reclamação, sem prejuízo à ampla defesa. 4.A decisão da Turma Recursal, ao afastar a base de cálculo legalmente fixada — referência inicial do plano de carreira — e substituí-la pela referência do cargo ocupado pela servidora, incorre em violação direta à Súmula Vinculante 4/STF, que veda a substituição judicial da base de cálculo de vantagem de servidor público. 5. Os arts. 5º e 14 da Lei Municipal 2.353/2011, utilizados como fundamento pela Turma Recursal, não preveem de forma específica o valor da base de cálculo do adicional de insalubridade, não autorizando, portanto, a alteração determinada. 6. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência consolidada no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário estipular base de cálculo de vantagem funcional não fixada em lei, sob pena de atuar como legislador positivo, o que fere os princípios da legalidade e da separação de poderes. 7. Os precedentes citados pelo agravante são inaplicáveis ao caso, pois tratam de hipóteses de ausência de norma legal sobre a base de cálculo, o que não se verifica na situação dos autos, onde há norma expressa. 8. A reclamação não se presta à uniformização jurisprudencial nem substitui os recursos ordinários, tendo por objeto exclusivo a preservação da autoridade das decisões e súmulas vinculantes do STF - . IV. Dispositivo 9.Agravo regimental desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 949.1238.4532.2672

2 - STF E M E N T A: PENA DE MULTA - DOUTRINA BRASILEIRA DO «HABEAS CORPUS» - CESSAÇÃO (REFORMA CONSTITUCIONAL DE 1926) - IMPOSSIBILIDADE DE OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO FÍSICA - DESCABIMENTO DA AÇÃO DE «HABEAS CORPUS» - PEDIDO NÃO CONHECIDO. - É insuscetível de conhecimento o remédio constitucional de «habeas corpus», quando utilizado com o objetivo de impugnar decisão que impôs, ao paciente, unicamente, a pena de multa. Não mais sendo juridicamente possível a conversão, em pena de prisão, da sanção pecuniária prevista nas leis penais ( Lei 9.268/96) - inclusive na hipótese a que se refere a Lei 9.099/95, art. 85 -, inocorre, por isso mesmo, situação de constrangimento à liberdade de locomoção física da pessoa, circunstância esta que torna inadmissível a utilização do «writ» constitucional. Precedentes. A FUNÇÃO CLÁSSICA DO «HABEAS CORPUS» RESTRINGE-SE À ESTREITA TUTELA DA IMEDIATA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO FÍSICA DAS PESSOAS. - A ação de «habeas corpus» - desde que inexistente qualquer situação de dano efetivo ou de risco potencial ao «jus manendi, ambulandi, eundi ultro citroque» - não se revela cabível, mesmo quando ajuizada para discutir eventual nulidade do processo penal em que proferida decisão condenatória definitivamente executada. Esse entendimento decorre da circunstância histórica de a Reforma Constitucional de 1926 - que importou na cessação da doutrina brasileira do «habeas corpus» - haver restaurado a função clássica desse extraordinário remédio processual, destinando-o, quanto à sua finalidade, à específica tutela jurisdicional da imediata liberdade de locomoção física das pessoas. Precedentes.

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