1 - STJProcessual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão regional que mantém a decisão de inadmissibilidade do apelo nobre com base no CPC, art. 543-C, § 7º, I. Novo recurso especial. Inadequação da via eleita.
«1. «O único recurso cabível para suscitar possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C, do CPC, Código de Processo Civil é o agravo interno, a ser julgado pelo Tribunal de origem, não havendo previsão legal para o cabimento de qualquer outro meio de impugnação».
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2 - STJProcessual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Vício não configurado.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, o que não ocorre na hipótese em apreço.
3 - STJAgravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, no tocante ao crime continuado, exige-se, como requisito de ordem subjetiva, o dolo global ou unitário entre os crimes parcelares, isto é, para ficar caracterizada a continuidade delitiva, além dos requisitos objetivos, é necessária a demonstração da unidade de desígnios. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia o agente, segundo a qual vários delitos cometidos são entendidos como desdobramento do primeiro, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos.
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