1 - STJProcessual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«I - Nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, não se conhece do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial.
2 - STJAgravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Inaplicabilidade. Reincidência. Habitualidade delitiva em crimes patrimoniais. Valor do bem subtraído supera 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do fato. Impossibilidade de absolvição. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
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