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Doc. ADM Direito 177.1882.3000.0700

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anistia. Lei 8.878/1994. Readmissão. Indenização por danos materiais e morais. Prescrição. Termo inicial. Ato lesivo. Publicação dos Decretos. Agravo interno do particular desprovido.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento de que prescreve em cinco anos a pretensão indenizatória por eventuais prejuízos causados pela demora na reintegração de Servidor Público anistiado, contados da data em que publicados os Decretos 1.498/1995 e 1.499/1995. Precedentes: AgInt no AREsp. 914.466/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 10.3.2017; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 25/11/2016.

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Doc. ADM Direito 184.5284.2001.2400

2 - STJ Agravo interno interposto contra decisão que inadmite recurso extraordinário. Recurso manifestamente incabível.

«1 - A decisão que não admite o recurso extraordinário é impugnável por meio de agravo em recurso extraordinário (CPC/2015, art. 1.042).

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Doc. ADM Direito 230.3280.2939.4333

3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado (repouso noturno, rompimento de obstáculo) paciente reincidente. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes.

1 - A decisão agravada está em perfeita harmonia com a orientação consolidada nesta corte superior, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.

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