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Doc. ADM Direito 877.2677.9501.4722

1 - TJPR EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C BUSCA E APREENSÃO - ALEGADO ESBULHO - CONTROVÉRSIA POSSESSÓRIA ATRELADA À DISCUSSÃO DOMINIAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA COM DECISÃO LIMINAR ASSEGURANDO A POSSE DO RÉU - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561 - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - PEDIDOS DAS CONTRARRAZÕES NÃO ACOLHIDOS - RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de reintegração de posse.II. Questão em discussão: Verificar a presença dos requisitos legais para concessão da liminar possessória diante da existência de controvérsia dominial concomitante.III. Razões de decidir: A existência de ação de nulidade da escritura pública com decisão liminar assegurando a posse do réu compromete, em cognição sumária, a caracterização do esbulho. Controvérsia que demanda dilação probatória e análise conjunta das demandas.IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e não provido. Mantida a decisão agravada.... ()

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