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Doc. ADM Direito 161.5814.6002.6300

1 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Súmula 182/STJ.

«1. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial com base nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar, especificamente, a incidência das mencionadas súmulas. ... ()

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Doc. ADM Direito 164.1404.4001.3500

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.

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Doc. ADM Direito 230.3280.2554.9448

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Tortura na prisão em flagrante. Não comprovação. Validade da justificativa para uso de algemas. Inépcia da denúncia. Superveniência da sentença. Fundamentação idônea para manter a prisão preventiva. Reiteração delitiva. Princípio da correlação. Descrição suficiente dos fatos e circunstâncias na denúncia. Nulidade de prova. Ausência de perícia de imagem. Pressuposição de inautenticidade. Corroboração da validade por outras provas. Não alegação durante a instrução processual. Prescindível perícia e apreensão para incidência da majorante para o emprego de arma de fogo. Reformatio in pejus na dosimetria. Inexistência.

1 - Não há nulidade a ser reconhecida na prisão em flagrante em razão das supostas agressões sofridas, tendo em vista que, além de não terem sido constadas as lesões em exame de lesão corporal, o Juízo de 1º grau adotou postura proativa para apuração da questão. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.5190.6118.6297

4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Omissões quanto às nulidades apontadas. Não ocorrência. Alteração da pena. Desnecessidade de rebater todos os argumentos. Razões de decidir devidamente apresentadas. Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da controvérsia. Mera irresignação.

1 - São cabíveis os embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido diante de efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme preceitua o CPP, art. 619. ... ()

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