I. Caso em exame1. Embargos de declaração em face de acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravante, ora embargante, reformando parcialmente a decisão agravada no sentido de reconhecer excesso de execução diante da ausência de abatimento de valor já depositado nos autos, no mais, manteve a decisão no tocante ao termo inicial dos juros moratórios que inicia da data do evento danoso, no caso da data da inscrição indevida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há erro de premissa fática no acórdão embargado. III. Razões de decidir3. Verifico a pretensão de rediscussão do mérito, o que descabe em sede de embargos de declaração, que são destinados apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição e erro material. Erro e vícios não constatados.4. Para fins de prequestionamento, é necessário que no julgado haja qualquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inexistindo, os embargos são despropositados. IV. Dispositivo5. Embargos de declaração rejeitados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote