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Doc. ADM Direito 760.8537.2447.7895

1 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ERRO DE PREMISSA, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE CITAR ARTIGOS DE LEI MENCIONADOS PELAS PARTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração em face de acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravante, ora embargante, reformando parcialmente a decisão agravada no sentido de reconhecer excesso de execução diante da ausência de abatimento de valor já depositado nos autos, no mais, manteve a decisão no tocante ao termo inicial dos juros moratórios que inicia da data do evento danoso, no caso da data da inscrição indevida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há erro de premissa fática no acórdão embargado. III. Razões de decidir3. Verifico a pretensão de rediscussão do mérito, o que descabe em sede de embargos de declaração, que são destinados apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição e erro material. Erro e vícios não constatados.4. Para fins de prequestionamento, é necessário que no julgado haja qualquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inexistindo, os embargos são despropositados. IV. Dispositivo5. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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