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Doc. ADM Direito 250.8301.2259.4424

1 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Segurança denegada na origem. Agente delegada responsável pelo 1º tabe- Lionato de notas de curitiba. Lavratura de escrituras públicas declaratórias de renúncia em inobservância das normas técnicas correlatas à espécie. Infração disciplinar. Aplicação da sanção de repreensão. Razoabilidade e proporcionalidade da pena. Controle do ato administrativo pelo poder judiciário. Impossibilidade de incursão no mérito do ato administrativo. Ausência de ilegalidade do processo disciplinar. Precedentes. Direito líquido e certo não evidenciado. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, mandado de segurança impetrado pela ora agravante contra acórdão do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso administrativo, para aplicar a penalidade de repreensão, por violação aos arts. 1.667 do CC, 6º, II, Lei 8.935/1994, art. 30, XIV, e 31, I e V, em razão do fato narrado na Portaria 31/2020. Segurança denegada.... ()

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Doc. ADM Direito 303.2681.6827.8990

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada contradição. Vício inexistente. Rediscussão da matéria. Via inadequada. Embargos rejeitados.

1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022 vigente, os embargos de declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro material", vícios não verificados no aresto ora embargado.... ()

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