I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que, em execução de título extrajudicial, manteve a penhora de 15% sobre seus proventos de aposentadoria e indeferiu a gratuidade da justiça, bem como contra decisão que homologou os cálculos da contadoria judicial e rejeitou a arguição de excesso de execução. Busca o recorrente o levantamento ou a redução da penhora, o reconhecimento do excesso de execução e a concessão da gratuidade.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é tempestiva a insurgência contra o capítulo que manteve a penhora sobre os proventos de aposentadoria; (ii) estabelecer se há excesso de execução decorrente da utilização de índice de correção monetária diverso do fixado no título executivo.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração opostos contra a decisão que determinou a penhora não versaram sobre essa matéria, tendo sido acolhidos apenas para suprir omissões relativas a tema diverso. Como os aclaratórios interrompem o prazo recursal (CPC, art. 1.026), reiniciando-o por inteiro com a intimação da decisão que os julga, o prazo quanto à penhora fluiu da decisão que resolveu os embargos, e não da posterior decisão que se limitou à homologação dos cálculos, revelando-se intempestiva a insurgência nesse ponto.4. A intempestividade, por constituir óbice de admissibilidade, impede o conhecimento da tese ainda que se cogite de matéria de ordem pública.5. Os cálculos homologados não são os apresentados pela parte exequente, mas os elaborados pela contadoria judicial, após regular contraditório, os quais adotaram o INPC como índice de correção monetária, em estrita observância ao comando do título executivo transitado em julgado, inexistindo utilização de índice não autorizado e, por conseguinte, excesso de execução.6. Rejeitada a alegação de excesso de execução, não há suporte para a condenação da parte contrária ao pagamento de honorários advocatícios sobre valor decotado.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração interrompem o prazo recursal, que se reinicia por inteiro com a intimação da decisão que os julga; não versando os aclaratórios sobre determinado capítulo decisório, o prazo para impugná-lo flui da decisão que os resolve, e não de decisão posterior que trate de matéria diversa. 2. A intempestividade do recurso impede o conhecimento da matéria, ainda que de ordem pública. 3. Não há excesso de execução quando os cálculos homologados são os da contadoria judicial e observam o índice de correção monetária fixado no título executivo. 4. Rejeitada a arguição de excesso de execução, é incabível a fixação de honorários advocatícios sobre valor decotado.»__________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.026.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 02.12.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 26.02.2024.... ()
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