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Doc. ADM Direito 211.1110.9321.7405

1 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Transporte de passageiros. Indenização por danos materiais. Prescrição quinquenal. Termo a quo. Nulidade do ato administrativo. Pedido de antecipação da tutela. Indeferimento.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando desconstituir o acórdão da Primeira Turma, no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, que afastou a prescrição quinquenal na ação indenizatória por danos materiais, argumentando que o termo inicial conta-se da data do ato administrativo que invalidou a autorização para implantação de novas seções nas linhas de transporte concedidas, uma vez que não se pode considerar que a citação na ação anulatória tenha interrompido o prazo para o pedido indenizatório. Nesta Corte, indeferiu-se o pedido de antecipação de tutela. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.3081.1378.6625

2 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Transporte de passageiros. Indenização por danos materiais. Prescrição quinquenal. Termo a quo. Nulidade do ato administrativo. Pedido de antecipação da tutela. Indeferimento. Agravo interno. Decisão mantida. Embargos de declaração. Inexistência de omissão.

I - Trata-se de ação rescisória, com pedido de antecipação da tutela e com fundamento no CPC/2015, art. 966, V e segs, contra a Empresa União Cascavel de Transporte e Turismo Ltda. (EUCATUR), com o objetivo de rescindir acórdão prolatado nos autos do REsp. 4Acórdão/STJ. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido monocraticamente. A decisão foi confirmada no julgamento de agravo interno. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.0021.0840.3574

3 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Transportes terrestres. Prescrição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Nesta Corte, trata-se de ação rescisória proposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, na qual objetiva desconstituir o acórdão proferido pela Primeira Turma do STJ, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial 4Acórdão/STJ. A ação foi julgada improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.1240.7532.2610

4 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Transportes terrestres. Prescrição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Eucatur - Empresa União Cascavel de Transporte e Turismo Ltda. contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e a União objetivando o pagamento de indenização por prejuízos decorrentes da invalidação do ato que a autorizou a implantar seções em linhas de transporte rodoviário interestadual de passageiros. ... ()

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Doc. ADM Direito 324.2698.1910.3510

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Contrariedade à jurisprudência do stj. Descabimento. Falta de indicação do dispositivo legal interpretado de modo divergente. Provimento negado.

1. Em conformidade com o lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, o pedido de uniformização não é cabível em caso de alegação de contrariedade à jurisprudência deste tribunal que não esteja sedimentada em súmula, como na hipótese dos autos. "a indicação de suposta contrariedade a julgado repetitivo não se equipara à alegação de ofensa a enunciado da Súmula do STJ para fins de cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei" (agint no puil Acórdão/STJ, relator Ministro paulo sérgio domingues, primeira seção, julgado em 28/2/2024, dje de 1º/3/2024).... ()

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