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Doc. ADM Direito 151.6040.9002.1000

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Súmula 115/STJ. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Fuga do distrito da culpa.

«1. Tem-se por inexistente o recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 204.3623.5004.5400

2 - STJ Administrativo. Constitucional. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Exoneração. Dilação probatória. Impossibilidade. Agravo interno. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistente.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado contra ato que deverá ser promovido pelo Governador do Estado do Paraná, consistente na exoneração do impetrante do cargo de investigador de polícia, em razão do seu indiciamento em sindicância administrativa pela prática das conduta equivalentes aos crimes de concussão e porte ilegal de arma de fogo. ... ()

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Doc. ADM Direito 837.9830.0484.1796

3 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Reclamação. Cabimento (art. 105, I, f, da cf e CPC, art. 988). Inadequação da via eleita. Ausência de usurpação de competência do stj. Decisão monocrática de indeferimento liminar mantida. Agravo interno não provido.

I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno, com fundamento no CPC, art. 1.021e no art. 258 do regimento interno do stj, interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação por ausência dos requisitos legais (ristj, art. 34, I; cf/1988, art. 105, I, f; CPC/2015, art. 988). 2. Fato relevante. O agravante alega: (a) erro de premissa quanto à existência de controle colegiado local, por confundir dois agravos internos distintos, um da terceira câmara (CPC, art. 1.021), julgado por deserção, e outro do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, dirigido ao órgão especial, que teria sido trancado monocraticamente;... ()

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