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Doc. ADM Direito 145.9661.5000.2200

1 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Ausência de liquidez e certeza do título. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Tendo em consideração o caráter eminentemente infringente dos Embargos de Declaração, recebe-se o presente recurso integrativo como Agravo Regimental. A propósito: EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22/08/2012; EDcl no AREsp. 101.112/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 24/08/2012; EDcl no AREsp. 102.413/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 20/08/2012. ... ()

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Doc. ADM Direito 197.9062.7004.6900

2 - STJ Penal. ECA. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado pelo concurso de agentes. Grave ameaça ou violência à pessoa (ECA, art. 122, i). Superlotação. Supressão. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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