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Doc. ADM Direito 195.5395.1009.8200

1 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Pena-base. Exasperação. Quantidade de droga apreendida. Ilegalidade. Inexistência. Confissão. Não ocorrência. Súmula 630/STJ. Minorante prevista Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Reincidência. Cabível o regime inicial fechado. Agravo desprovido.

«1 - hipótese, o Tribunal de origem majorou a pena-base tendo em vista a quantidade de droga apreendida - 990g (novecentos e noventa gramas) de maconha - , fundamento que não se mostra inidôneo. ... ()

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