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Doc. ADM Direito 103.1674.7080.0600

1 - STJ Oposição. Ação anulatória de título de dívida. Cessão de crédito. CPC/1973, art. 56.

«Proposta a ação de anulação da confissão de dívida contra o primitivo credor, o cessionário deste, que vem a juízo sustentar a validade do título, é um assistente do cedente, não um opoente. CPC/1973, art. 56.»

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Doc. ADM Direito 251.0160.1196.2952

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ação de desapropriação indireta transitada em julgado em 1995. Precatório. Expedição. Presidente do tribunal de origem. Juros compensatórios e moratórios. Modificação dos critérios de incidência fixados na sentença. Violação à coisa julgada configurada. Correção monetária. Utilização da tr (taxa referencial). Modificação em consonância com o entendimento do STF. Competência do presidente do tribunal. Existência de coisa julgada sobre a questão não demonstrada pelos agravantes. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Segundo a orientação das Teses 210 e 211 desta Corte Superior:"O termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. Os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original (...), não havendo hipótese de cumulação de juros moratórios com juros compensatórios".... ()

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