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Doc. ADM Direito 210.7140.3651.3796

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 8.615/2015. Falta grave praticada durante o período impeditivo, não homologada até a decisão que examinou o pedido de concessão do benefício. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do Decreto 8.615/2015, art. 5º, «a declaração do indulto e da comutação de penas previstos neste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na LEP, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente a 25 de dezembro de 2015". ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7140.4677.5511

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 8.615/2015. Falta grave praticada durante o período impeditivo, não homologada até a decisão que examinou o pedido de concessão do benefício. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do Decreto 8.615/2015, art. 5º, «a declaração do indulto e da comutação de penas previstos neste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na LEP, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente a 25 de dezembro de 2015". ... ()

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