Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 140.5732.6000.7500

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Processo administrativo. Desvio de função. Revisão. Possibilidade. Inexistência de direito do reenquadramento. Inexistência de máculas formais. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem ao pleito de anulação na correção da situação funcional de servidor estadual que estava enquadrado em nível superior (agente profissional) apesar de não possuir a titulação para tanto. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 539.1371.2070.7622

2 - STJ Processual civil e administrativo. Reclamação. Princípio da fungibilidade. Recebimento dos embargos de declaração como agravo interno. Gratificação de atividade tributária (gat). Desrespeito à decisão do stj. Procedência da ação rescisória Acórdão/STF. Juízo rescisório proferido. Perda do objeto da reclamação. Provimento negado.

1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, com base no princípio da fungibilidade recursal e complementação das razões recursais, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 604.8805.5206.1410

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Reclamação. Omissão. Inexistência. Honorários advocatícios. Condenação. Afastamento. Inovação recursal. Recurso rejeitado.

1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material; o recurso integrativo não se presta para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF