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Doc. ADM Direito 141.1930.5003.8900

1 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso ordinário em mandado de segurança. Serventuário de justiça. Sindicância. Apuração de conduta infracional. Aplicação da pena de censura. Legalidade do procedimento. Cerceamento de defesa não configurado. Inexistência de violação de princípios constitucionais.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()

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Doc. ADM Direito 142.0113.8002.2300

2 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.1190.8302.2729

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

1 - Acerca do princípio recursal da dialeticidade, assinalam JOSÉ ANTONIO SAVARIS e FLÁVIA DA SILVA XAVIER que «não se pode considerar efetivamente impugnada a decisão quando a parte recorrente se limita a deduzir razões pelas quais entende deter o direito reivindicado, mas deixa de destinar qualquer argumento que demonstre o desacerto da decisão recorrida» ( Manual dos recursos nos juizados especiais federais. 5 - ed. Curitiba: Alteridade, 2015, p. 50). ... ()

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