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Doc. ADM Direito 145.3760.0004.5300

1 - STJ Habeas corpus. Pesca em período de defeso. Lei 9.605/1998, art. 34, «caput», I . Trancamento da ação penal. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Lesão potencial. Habeas corpus não conhecido.

«1. A questão da relevância ou insignificância das condutas lesivas ao meio ambiente não deve considerar apenas questões jurídicas ou a dimensão econômica da conduta, mas levar em conta o equilíbrio ecológico que faz possíveis as condições de vida no planeta. ... ()

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