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Doc. ADM Direito 421.3849.0161.4697

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo, associação criminosa, desobediência, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e receptação. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... ()

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Doc. ADM Direito 930.5524.2435.8668

2 - STJ Direito processual civil. Conflito de competência. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Ilegitimidade da inclusão do INSS no polo passivo. Conflito conhecido.

I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo federal da vara de juizado especial cível e criminal adjunto à vara federal de rio verde - sj/GO, tendo como suscitado o juízo de direito da 1ª vara cível de santa helena de goiás/GO.... ()

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