1 - STJAgravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Servidor público. Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Ação individual. Ajuizamento concomitante com ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual. Suspensão do processo singular concernente à ação individual no aguardo do julgamento da demanda coletiva. Possibilidade. Entendimento referendado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C).
«1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal consolidou orientação segundo a qual «ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva». (REsp Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, Relator Ministro SIDNEI BENETI, DJe 14.12.2009).
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2 - STJAgravo regimental no conflito de competência. Incidente instaurado entre juízo de direito da Vara de execuções penais e Corregedoria dos presídios de cascavel /pr e o juízo de direito da unidade regional de departamentos estadual de execução criminal deecrim 2ª raj de araçatuba / s p. R e c u r s o I n t e r p o s t o p e L o I n t r e s s a d o. Legitimidade. Execução penal. Competência do juízo da condenação. LEP, art. 65. Transferência condicionada à consulta prévia sobre existência de vagas no sistema prisional. Agravo regimental não provido.
1 - Tendo em vista que o apenado, na qualidade de interessado, pode ... ()