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Doc. ADM Direito 143.7904.2000.8200

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Conversão de vencimentos em urv. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Diferença de 11,98%. Limitação temporal. Não incidência.

«1. Nas ações objetivando o recebimento de diferenças salariais resultantes da errônea conversão da moeda em URV, a relação é de trato sucessivo, de modo que, se não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos moldes da Súmula 85/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberbo Martins, Segunda Turma, DJe 5/3/2012; AgRg nos EDcl no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26/11/2012; AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/4/2014; AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16/5/2014. ... ()

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Doc. ADM Direito 146.1133.0000.7400

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios de integração não configurados.

«1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie.

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Doc. ADM Direito 250.4011.0958.2967

3 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de munições. Alegação de nulidade da busca e apreensão. Decisão fundamenta da. Encontro fortuito de objeto de outro delito (serendipidade). Recurso desprovido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 250.6020.1521.3645

4 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração em recurso em. Busca e apreensão. Individualização de alvos. Habeas corpus efeitos infringentes. Embargos de declaração acolhidos.

I - CASO EM EXAME... ()

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