1 - STJAgravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Inexistência de violação do contraditório. Natureza emergencial da medida cautelar. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Decreto prisional devidamente fundamentado. Substituição por prisão domiciliar. Requisitos não comprovados. Jurisprudência do STJ. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - A ausência de manifestação da defesa técnica em momento anterior à decisão que converte o flagrante em preventiva não viola o CPP, art. 282, § 3º, ante a natureza emergencial da medida cautelar.
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