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Doc. ADM Direito 183.1085.8000.2400

1 - STJ Conflito de competência. Crime de ameaça praticado por whatsapp e facebook. âmbito de aplicação da Lei maria da penha. Delito formal. Consumação no local onde a vítima conhece das ameaças. Conflito de competência conhecido. Declarada a competência do juízo suscitado.

«1 - O crime de natureza formal, tal qual o tipo do CP, art. 147, se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento da ameaça. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.2151.1786.7204

2 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Produção antecipada de provas. Medida justificada. Tenra idade da vítima. Nulidade. Ausência do réu na audiência de depoimento especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.

1 - É possível a produção antecipada das provas quando se demonstra a real necessidade da medida, mediante decisão concretamente fundamentada. No caso, o magistrado demonstrou adequadamente a imperiosidade da produção da prova, destacando a tenra idade da vítima na data dos fatos (11 anos de idade). ... ()

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