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Doc. ADM Direito 937.0474.4920.4722

1 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno. Embargos de declaração com pedido de revisão de acórdão e aplicação de multa por uso abusivo de recursos. Embargos rejeitados, com fixação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, fundamentando-se na inexistência de previsão legal para agravo de instrumento em relação à emenda da petição inicial e à correção do valor da causa, com alegações de omissão quanto à urgência da questão e à irreversibilidade dos danos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração opostos têm fundamento para sanar omissão, contradição ou obscuridade na decisão que negou provimento ao agravo interno, e se a aplicação de multa por caráter protelatório é cabível. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de cabimento do CPC, art. 1.022. 4. A decisão embargada já analisou exaustivamente a questão da urgência e a aplicação da «taxatividade mitigada», rejeitando os argumentos dos embargantes. 5. A insistência na rediscussão de teses já apreciadas caracteriza uso abusivo do recurso, justificando a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados, com fixação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou à rediscussão de fundamentos jurídicos já apreciados, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão, e a interposição de embargos com caráter protelatório pode ensejar a aplicação de multa conforme o CPC, art. 1.026. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.026, § 2º, e 1.015; STJ, Tema 988. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no REsp. 264.277, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 19.03.2002; STJ, Tema 988; Súmula 607/STJ.... ()

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