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Doc. ADM Direito 634.8608.8724.3586

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência específica em crime hediondo ou equiparado. Fração de 60%. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 21-e, IV, C/C art. 210, ambos do ristj, indeferiu liminarmente o habeas corpus por inexistência de ilegalidade manifesta, mantendo entendimento de que, em caso de reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, a progressão de regime exige o cumprimento de 60% da pena (art. 112, VII, da lep).... ()

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