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Doc. ADM Direito 775.2049.9925.2664

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas. Pretensão de rediscutir dosimetria e reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado. Ausência de flagrante ilegalidade. Não conhecimento do writ. Agravo improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo lei 11.343/2006, art. 33, caput, por transporte de aproximadamente 28 kg de maconha em veículo previamente preparado, entre os estados do paraná (santa helena) e santa catarina (chapecó).... ()

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