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Doc. ADM Direito 647.4813.6410.7910

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Prescrição. Prazo trienal. Art. 109, VI, do CP. Prática de novo crime no curso da execução. Unificação de penas e trânsito em julgado da condenação antes do decurso do triênio. Inexistência de prescrição evidente. Necessidade de regular apuração em sede executória. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1. A controvérsia limita-se ao reconhecimento da prescrição da falta grave atribuída ao apenado, sob o argumento de decurso do prazo trienal previsto no art. 109, VI, do CP, aplicado analogicamente às infrações disciplinares de natureza grave.... ()

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Doc. ADM Direito 396.3796.6537.2211

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prática de novo crime no curso da execução. Reconhecimento de falta grave por “homologação tácita”. Dispensa de oitiva da defesa técnica no âmbito da execução. Impossibilidade. Tema 758/STF - e tema 941/stf. Necessidade de observância do devido processo legal em sede executória. Sentença condenatória transitada em julgado que supre a instrução quanto à materialidade e autoria, mas não afasta o contraditório mínimo na execução. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1. A controvérsia consiste em definir se, havendo condenação transitada em julgado pelo novo crime praticado no curso da execução penal, é possível o reconhecimento da falta grave independentemente da oitiva da defesa técnica no âmbito da execução.... ()

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