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Doc. ADM Direito 203.7604.9000.4600

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconhecimento da deserção. Guia diversa da especificada na Resolução do STJ. Gru simples. Gru cobrança. Recolhimento em data posterior ao marco final estabelecido pela Corte Especial.

«1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, ao examinar Questão de Ordem no RESP. 4Acórdão/STJ, decidiu que somente deve ser afastada a pena de deserção dos recursos especiais nos quais o preparo tenha sido efetivado entre 7 de março e 15/08/2014, mediante GRU simples e não GRU Cobrança, porque nesse período o sistema informatizado deste Tribunal permitia o recolhimento das custas processuais utilizando-se ambas as guias, e o valor, em qualquer hipótese, seria depositado na conta do Tribunal, com a mesma finalidade contábil. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7021.1463.3281

2 - STJ processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material da decisão recorrida, que não estão presentes na espécie. ... ()

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Doc. ADM Direito 303.3210.0090.7421

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação idônea. Recurso não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de tráfico de drogas, com fundamento na gravidade concreta da conduta e na necessidade de garantia da ordem pública.... ()

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