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Doc. ADM Direito 178.0724.5003.0600

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Falta de procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13, de 1973 enunciados administrativos 02 e 05/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. ADM Direito 184.2881.3000.7900

2 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.

«O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF).

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Doc. ADM Direito 690.3797.5196.7094

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Comutação de pena. Decreto presidencial 11.846/2023. Vedação à concessão de nova comutação a apenados já beneficiados por decretos anteriores. Decisão mantida.

1. O decreto presidencial 11.846/2023, em seu art. 4º, condiciona a concessão de comutação de pena à inexistência de benefício anterior concedido por meio de decretos passados, estabelecendo vedação expressa à cumulação de comutações.... ()

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