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Doc. ADM Direito 213.6963.5154.6716

1 - TJPR TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA TITULARIDADE OU POSSE DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393/STJ. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CDA QUE OBSERVOU OS REQUISITOS LEGAIS. Lei 6830/1980, art. 2º, NOS §§ 5º E 6º. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NÃO ELIDIDA. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE 2019. NÃO VERIFICAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. AFASTADA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO PELOS CORREIOS EM SEIS ENDEREÇOS DIVERSOS, LOCALIZADOS PELOS SISTEMAS CONVENIADOS. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 256, § 3º. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ - . LANÇAMENTO. ENTREGA DA GUIA DE RECOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO PRESUMIDA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE DE AFASTAR ESTA PRESUNÇÃO. PRECEDENTES STJ. ENUNCIADO 9, DAS CÂMARAS TRIBUTÁRIAS DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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