1 - STJProcessual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Juizado especial da fazenda pública. Servidor público estadual. Ação condenatória ao pagamento de horas extras. Antecipação dos efeitos da tutela. Indeferimento, pela turma recursal. Alegada divergência do entendimento firmado, pela turma recursal estadual, com o entendimento dominante desta corte. Não cabimento. Precedentes do STJ. Inobservância dos requisitos legais. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Precedentes. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão, publicada na vigência do CPC/2015, que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei contra acórdão da Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado de Rondônia.
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2 - STJAção penal originária. Denúncia. Competência da corte para julgamento. Provas suficientes para o recebimento da denúncia. Indícios suficientes de autoria e materialidade para recebimento da denúncia. Competência da corte para julgamento.
I - Existem indícios suficientes para recebimento da denúncia, pelos delitos de difamação e injúria, contra MANOEL DO SOCORRO TAVARES PASTANA.
3 - STJEmbargos de declaração. Alegação de omissões e ambiguidades. Acórdão que apreciou todos os pontos e questões suscitadas. Embargos rejeitados. 1. O acórdão impugnado está dotado de integralidade e idoneidade, tendo sido apreciadas todas as questões arguidas nas manifestações da defesa. 2. Não há omissão ou ambiguidade, tendo as questões postas sido enfrentadas de forma clara e suficiente no acórdão embargado. 3. Os embargos de declaração não podem se prestar para rejulgar matéria suficiente e amplamente debatida e apreciada pelo tribunal, quando inexiste obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão no acórdão embargado. 4. Embargos de declaração rejeitados.
4 - STJEmbargos dos embargos de declaração. Alegação de omissões e ambiguidade. Acórdão que apreciou todos os pontos e questões suscitadas. Embargos rejeitados. 1. O acórdão impugnado está dotado de integralidade e idoneidade, tendo sido apreciadas todas as questões arguidas nas manifestações da defesa. 2. Não há omissão ou ambiguidade, tendo as questões postas sido enfrentadas de forma clara e suficiente no acórdão embargado. 3. Os embargos de declaração não podem se prestar para rejulgar matéria suficiente e amplamente debatida e apreciada pelo tribunal, quando inexiste obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão no acórdão embargado. 4. Embargos de declaração rejeitados.
5 - STJAgravo regimental no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339 do STF. Negativa de seguimento. Habeas corpus de ofício. Não cabimento.
1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag Acórdão/STF).... ()
6 - STJAgravo interno no agravo interno na tutela cautelar antecedente. Processual civil. Recurso especial inadmitido. Interposição de agravo interno. Erro grosseiro. Desistência. Irrelevância. Preclusão consumativa.
1. A tutela provisória ajuizada perante o STJ tem como objeto a concessão de efeito suspensivo a recurso especial (artigo 1.029, § 5º, do cpc), estando a jurisdição desta corte limitada à análise da plausibilidade do recurso e do perigo da demora.... ()
7 - STJEmbargos de declaração no agravo interno no agravo interno na tutela cautelar antecedente. Processual civil. Recurso especial inadmitido. Interposição de agravo interno. Erro grosseiro. Desistência. Irrelevância. Preclusão consumativa. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()