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Doc. ADM Direito 171.3560.7015.9000

1 - STJ Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio triplamente qualificado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Não ocorrência. Decisão devidamente fundamentada. Risco à garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.5010.8170.4292

2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para promotor de justiça do estado do Piauí. Insurgência quanto à fórmula de correção conferida em questão subjetiva. Repercussão geral (RE 632.853), afastada, no caso, diante das peculiaridades da causa. Fórmula de correção reconhecida inválida pelo CNJ, pelo CNMP e pelo STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.0021.0970.2549

3 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para promotor de justiça do estado do Piauí. Insurgência quanto à fórmula de correção conferida em questão subjetiva. Repercussão geral (re 632.853/CE), afastada, no caso, diante das peculiaridades da causa. Fórmula de correção reconhecida inválida pelo cnj, pelo cnmp e pelo STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.6180.6979.9624

4 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.

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Doc. ADM Direito 240.9130.5517.5546

5 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissões. Inexistência. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

1 - O acórdão embargado não está maculado pela ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022.... ()

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