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Doc. ADM Direito 145.7535.2006.1700

1 - STJ Recurso em «habeas corpus». Tráfico internacional de drogas. Expressiva quantidade de entorpecentes. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Circunstâncias autorizadoras presentes. Posse de 142,99 kg de maconha e 1,03 kg de «crack». Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na participação dos recorrentes no tráfico internacional de entorpecentes, diante das circunstâncias da prisão e dos entorpecentes apreendidos (142,99 kg de maconha e 1,03 kg de «crack»), tudo a evidenciar dedicação à vida delituosa, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública.

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Doc. ADM Direito 250.6020.1702.9146

2 - STJ Processual civil. Reclamação. Descumprimento pelo juízo reclamado caracterizado. Danos morais excluídos na decisão reclamada. Reinclusão em liquidação de sentença. Afronta à autoridade de decisão do STJ. Configuração. Procedência da reclamação. Agravo interno contra concessão de medida liminar. Prejudicado. Dedução de defesa contra fato processual incontroverso. Litigância de má fé. Caracterização.

1 - O propósito da presente reclamação é decidir se o Juízo reclamado afrontou a autoridade do acórdão proferido pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em liquidação de sentença, reincluir rubrica expressamente afastada (danos morais) pela decisão reclamada.... ()

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Doc. ADM Direito 250.8301.2989.9424

3 - STJ Embargos de declaração em reclamação. Preliminar de coisa julgada afastada. Danos morais excluídos na decisão reclamada. Reinclusão em liquidação de sentença. Delimitação do valor da condenação pendente ao tempo do ajuizamento da reclamação. Súmula 344/STF. Erro material e omissão não verificados. Multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/201. Primeiros embargos de declaração. Propósito protelatório não evidenciado.

1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... ()

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Doc. ADM Direito 228.0737.9088.8880

4 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação do julgado recorrido. Suficiência. Tema 339 do stf. Conformidade com a tese fixada em repercussão geral. Art. 1.030, I, a, do CPC/2015. Ofensa aos princípios do contraditório, do devido processo legal e da segurança jurídica (ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada). Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF - . Inafastabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895 do stf. Art. 1.030, I, a, do CPC/2015. Direito processual civil. Multa em razão de recurso protelatório. Discussão restrita ao âmbito infraconstitucional. Tema 197 do stf. Ausência de repercussão geral.

I. Caso em exame... ()

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