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Doc. ADM Direito 240.3040.2547.8723

1 - STJ Direito civil e processual civil. Protesto. Baixa. Ônus do devedor. Premissa de fato fixada pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, «legitimamente protestado o título de crédito, cabe ao devedor que paga posteriormente a dívida o ônus de providenciar a baixa do protesto em cartório (Lei 9.294/97, art. 26), sendo irrelevante se a relação era de consumo, pelo que não se há falar em dano moral pela manutenção do apontamento" ... ()

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Doc. ADM Direito 240.4271.2585.7989

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do art. 1.022. Impossibilidade de exame do mérito. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/stj. Inexistência de vício no julgado.

1. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()

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