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Doc. ADM Direito 154.0210.5004.0300

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos do aresto.

«1. A não apresentação de razões suficientes para afastar a aplicação do enunciado sumular 284/STF, restringindo-se à alegação genérica e desprovida de fundamentação, impede o reexame do aresto impugnado.

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Doc. ADM Direito 228.6535.8977.2395

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prova digital extraída de aparelho celular de terceiro. Cadeia de custódia. Acesso à íntegra dos dados. Nulidades processuais afastadas. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental em habeas corpus interposto pela defesa contra decisão monocrática que denegou ordem impetrada em favor de condenado pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (lei 11.343/2006, art. 33 e lei 11.343/2006, art. 35), mantendo acórdão de tribunal estadual que rejeitou alegações de nulidade relacionadas a provas digitais extraídas de aparelho celular de terceiro e a cerceamento de defesa.... ()

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