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Doc. ADM Direito 176.8582.9003.3200

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Aplicação do enunciado administrativo do STJ 2. Intempestividade do agravo em recurso especial apresentado fora do prazo de 10 dias do CPC, art. 544, de 1973 agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.3180.5796.8846

2 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Ato infracional análogo a homicídio qualificado. Absolvição. Testemunhos indiretos. Inaptos para fundamentar condenação. Ausência de elementos independentes e/ou de corroboração. Habeas corpus concedido.

1 - No caso, entenderam as instâncias de origem pela condenação do paciente pela prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado, tendo em vista as provas produzidas, sobretudo os depoimentos das testemunhas e da própria genitora do ofendido, as quais ressaltaram que ouviram dizer, de outros vizinhos, que teria sido o paciente o autor dos disparos que causaram a morte da vítima. O que se verifica, na verdade, é que a condenação se deu com base em depoimentos indiretos, que, apesar de numerosos, não possuem densidade probatória suficiente para amparar a condenação e se mostram inidôneos.... ()

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