Agravo regimental improvido, com a declaração de prejudicialidade da petição de fls. 205/226.
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Agravo regimental improvido, com a declaração de prejudicialidade da petição de fls. 205/226.
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1 - Ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público de Pernambuco, a Vice-Presidência deste Superior Tribunal, supondo que a decisão tomada no âmbito do habeas corpus estivesse dissonante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, quando da consolidação do Tema 506 de Repercussão Geral, encaminhou os autos para juízo de retratação.... ()
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