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Doc. ADM Direito 241.0280.5877.6954

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, II. Sentença condenatória. Plantio de maconha. Absolvição do paciente odair. Viabilidade. Insuficiência probatória. Pretendida a desclassificação do crime para consumo próprio para o paciente josé apolônio. Possibilidade. Quantidade aferida pelo material desidratado. Ausência de indicação da quantidade extraída.

Agravo regimental improvido, com a declaração de prejudicialidade da petição de fls. 205/226.

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Doc. ADM Direito 250.6261.2980.1677

2 - STJ Juízo de retratação.. Direito habeas corpus penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, II. Sentença condenatória. Plantio de maconha. Insuficiência probatória. Pretendida a desclassificação do crime para consumo próprio para o paciente josé apolônio. Possibilidade. Quantidade aferida pelo material desidratado. Ausência de indicação exata da quantidade extraída. Ratificação da tese firmada no âmbito do STJ que se impõe.

1 - Ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público de Pernambuco, a Vice-Presidência deste Superior Tribunal, supondo que a decisão tomada no âmbito do habeas corpus estivesse dissonante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, quando da consolidação do Tema 506 de Repercussão Geral, encaminhou os autos para juízo de retratação.... ()

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