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Doc. ADM Direito 230.7030.9296.5751

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Latrocínios e roubos. Absolvição. Ausência de vício a ser sanado na via dos aclaratórios. Caráter protelatório. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado.

1 - Conforme o já consignado nos autos, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.7060.8563.9837

2 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Latrocínios e roubos. Absolvição. Ausência de vício a ser sanada na via dos aclaratórios. Condenação mantida. Embargos rejeitados.

1 - Conforme o já consignado nos autos, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.7071.0460.7303

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Absolvição. Presença de provas hígidas para a condenação do réu. Revolvimento fático probatório. Impropriedade da via eleita. Valoração de prova produzida no inquérito. Ofensa ao CPP, art. 155 não evidenciada. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... ()

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