«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ firmada a partir do julgamento da APn Acórdão/STJ, a consumação do crime da Lei 8.666/1993, art. 89 exige a demonstração do dolo específico, ou seja, a intenção de causar dano ao Erário e a efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos. ... ()
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